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6 de out. de 20232 minTAXA DO CDI NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário...
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1 de set. de 20233 minPENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM ALUGUEL COMERCIAL É CONSTITUCIONALÉ constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial.
11 de ago. de 20232 minO OBSTÁCULO DA LINGUAGEM JURÍDICA NO ACESSO À JUSTIÇAO acesso à justiça é um direito de todos e no Brasil, a Constituição Federal, no artigo 5º, XXXV, prevê que "a lei não excluirá da...