O acesso à justiça é um direito de todos e no Brasil, a Constituição Federal, no artigo 5º, XXXV, prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Cappelleti e Garth (1988, p.12) destacam que o acesso à Justiça pode ser encarado "como o requisito fundamental — o mais básico dos direitos — de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não proclamar os direitos de todos".
É possível apurar que, no Brasil, a linguagem jurídica, aliado ao uso de vestes talares nos tribunais e o uso das formalidades excessivas dos ritos judiciários, também corrobora para o afastamento do cidadão comum das instâncias do Judiciário e, por conseguinte, do pleno acesso à Justiça.
Um exemplo pátrio para que todos tenham acesso à justiça e entendam o que ali está sendo discutido é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, onde está sendo buscado que os magistrados proferem suas decisões conforme as leis, princípios e bons costumes, utilizando como primazia o acesso à justiça sem excessos na linguagem jurídica.
Ministro André Mendonça suspende ações judiciais sobre excessos de linguagem de juízes
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que visam condenar o poder público com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem de magistrados em atos ou manifestações jurisdicionais. Ele concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=483960&ori=1 Acesso em 24/03/2022).
Assim, para que todos tenham acesso à justiça, é necessário que o judiciário perca o seu isolamento, priorizando o emprego de uma linguagem acessível e menos elitizada, de forma a contribuir para fazer minimizar as injustiças ocorridas.
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